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Imputação pelo delito de favorecimento da prostituição, na modalidade facilitar, que deve ser absorvida pelo crime de manutenção de casa de lenocínio. Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Que se supõe ter o direito de tê-la, e que é bom que a população a tenha, mas se alguém carece de tal sentimento, não se pode obrigar a que.

5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional. National transposition measures communicated by the Member States concerning: Direttiva 2012/29/UE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 25 ottobre.

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O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá. Artigo 117 do cp comentado Glasgow Bournemouth, Amos, North Wiltshire, Cap-Sant treinamento nr 35 construção civil Manchester multa art. Com o advento da Lei nº , de 07 de agosto de 2009, a qual, dentre outras coisas, alterou a nomenclatura do título em que aludido dispositivo está inserido, isto é, o título "Dos crimes contra os costumes" passou a se chamar "Dos crimes contra a dignidade sexual", também modificou a redação do artigo 229, ora em comento.

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